Repasses especiais aos municípios, conhecidos como 'pix', foram adotadas pelo ex-governador Carlos Moisés, e terão sua legalidade avaliada por desembargadores

O Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) vai retomar nesta quarta-feira (5) a legalidade das transferências especiais de recursos aos municípios pelo Governo do Estado, adotadas pelo ex-governador Carlos Moisés. A prática, implementada em 2021, ficou conhecida popularmente como “pix”.

A reunião do Órgão Especial começa às 9h com matérias internas do TJSC. A previsão é de que os desembargadores iniciem a sessão dos casos não-administrativos, incluindo o “pix do governo Moisés”.

Como está o julgamento?

O começo do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) começou em 21 de junho, mas foi suspenso a pedido do desembargador Altamiro Oliveira, que solicitou mais tempo para analisar o caso.

Até a suspensão do julgamento, quatro desembarcadores votaram pela legalidade do formato adotado em 2021 pelo governo Moisés.

O único voto pela ilegalidade do pix foi do relator, o desembargador Dinart Francisco Machado. Ele propôs a validação das transferências já realizadas, mas suspendendo ainda previstas.

Nesta quarta, os 20 desembargadores restantes do Órgão Especial devem se manifestar.

Procurado, o executivo estadual informou que “a posição será do TJ” e que “cabe ao governo aguardar”

O que está em jogo?

Os desembargadores analisam a legalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021.

A ação foi proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que chegou a pedir a suspensão do modelo de transferência de recursos antes de entrar com a ação na Justiça.

O modelo, suspenso ainda em dezembro de 2022, não foi retomado pelo governador Jorginho Mello (PL), que adotou o modelo de convênio.

Segundo a atual gestão, foram pagos até a suspensão o momento R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que deverão ser pagos. Os municípios cobram a continuidade do programa.

O que é o modelo Pix?

As transferências de recursos facilitadas aos municípios estão dentro do chamado “Plano 1000”, lançado em dezembro de 2021 pelo o então governador Carlos Moisés. O pacote previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos anos.

Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha dele à reeleição.

Na prática, o pix é limitado a R$ 5 milhões e não necessita de convênios, podendo ser transferido “fundo a fundo” entre o governo e prefeituras.

Os prefeitos consideravam o modelo pix muito mais rápido, enquanto que os convênios exigem longa e minuciosa análise de cada pedido de dinheiro, o que demanda tempo para pagar os recursos.

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