O Sindicato dos Mineiros de Criciúma informou, por meio de nota oficial, que protocolou uma representação junto ao Ministério Público de Santa Catarina contra a lei aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) que extingue as cotas raciais nas instituições de ensino superior estaduais.

De acordo com a entidade, a nova legislação é considerada inconstitucional por afrontar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Entre os pontos destacados pelo sindicato estão a violação ao princípio da igualdade material, a desconsideração da promoção da justiça social e o descumprimento do dever do Estado de combater desigualdades históricas que atingem a população negra.

Na avaliação do Sindicato dos Mineiros, a extinção das cotas representa um retrocesso nas políticas públicas de inclusão e acesso ao ensino superior, além de ignorar o contexto histórico de exclusão social e racial no país. A entidade sustenta que ações afirmativas são instrumentos legítimos e necessários para garantir oportunidades equitativas e reduzir desigualdades estruturais.

A representação encaminhada ao Ministério Público solicita a análise da constitucionalidade da lei e a adoção das medidas cabíveis para assegurar o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa tem gerado debate e repercussão entre entidades sindicais, movimentos sociais e representantes da sociedade civil, que questionam os impactos da medida sobre o acesso de estudantes negros ao ensino superior em Santa Catarina.