Tramita na Câmara de Vereadores de Criciúma o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do vereador Daniel Cipriano, que regulamenta o confinamento, acorrentamento e alojamento de cães e gatos no município. A proposta já foi aprovada em todas as comissões da Casa e deve ser votada na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (14).

O projeto estabelece diretrizes claras para evitar práticas inadequadas e abusivas contra animais domésticos, como confinamento excessivo, acorrentamento permanente e alojamento em condições insalubres ou perigosas à saúde dos pets. O texto ainda define exceções temporárias, como o uso da corrente do tipo “vaivém”, que deve obedecer a critérios rígidos de segurança, conforto e acesso do animal a água, comida e abrigo.

Segundo o autor do projeto, o vereador Daniel Cipriano, a proposta foi desenvolvida em parceria com entidades locais de proteção animal, como o Núcleo de Bem-Estar Animal, para enfrentar uma realidade preocupante no município.

“Esse projeto foi criado em consonância com as entidades do município que fazem parte da causa animal, para que a gente pudesse regular o confinamento, o alojamento e o acorrentamento de animais no município devido às inúmeras ocorrências relacionadas a esta questão. A quantidade de cachorros, principalmente, que são encontrados de forma irregular, amarrados em correntes que não correspondem ao seu tamanho, à sua liberdade, privando inclusive de se alimentar, de fazer as suas necessidades fisiológicas e até de se proteger das intempéries do tempo, acabaram fazendo com que a gente criasse esse projeto”, explicou Cipriano.

O substitutivo também estipula multas para quem descumprir a lei: 10 UFMs (Unidades Fiscais do Município) para pessoas físicas e 20 UFMs para pessoas jurídicas, com agravamento em caso de reincidência. Caso o animal necessite de atendimento veterinário por consequência dos maus-tratos, o infrator deverá arcar com os custos.

É importante ressaltar que, apesar de o projeto original (PL 15/2025) proibir totalmente o acorrentamento, o que está tramitando e será votado é o substitutivo global, que reformula e atualiza o texto original, abrangendo também as questões de confinamento e alojamento.