A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (2), o Projeto de Lei Nº 72/2025, de autoria do vereador Ademir Honorato (PL), que institui o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Criciúma. A proposta estabelece diretrizes para a criação, manutenção e uso de hortas comunitárias em áreas públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e promoção da qualidade de vida.

De acordo com o texto, o programa tem como objetivos apoiar políticas municipais de segurança alimentar, incentivar a produção de alimentos para autoconsumo, manter terrenos públicos utilizados e limpos, fomentar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, promover hábitos de alimentação saudável, livres de agrotóxicos, além de estimular a horticultura como atividade que contribui para a saúde física e mental dos participantes.

As hortas comunitárias poderão ser implantadas em áreas públicas municipais, estaduais, federais ou em terrenos privados, desde que haja anuência do órgão ou proprietário responsável. Associações de moradores e grupos de bairro, mesmo que não formalizados, poderão auxiliar no gerenciamento do programa e no cadastro dos interessados. Os alimentos produzidos não poderão ser comercializados, sendo destinados ao consumo dos participantes, à troca entre integrantes do programa ou à doação para entidades assistenciais do município. O projeto também estimula a compostagem e o reaproveitamento de resíduos orgânicos nas áreas cultivadas.

O vereador Ademir Honorato ressaltou que a iniciativa nasceu após visitas realizadas a Curitiba, onde o modelo de hortas comunitárias se tornou referência nacional. “O projeto nasceu após uma visita feita em Curitiba, onde o município implementou a horta comunitária e virou um case de sucesso. Fui novamente com os servidores da prefeitura para mostrar o resultado que a cidade paranaense estava tendo com a iniciativa. Com isso, o projeto foi elaborado em conjunto com o Executivo”, explicou.

Para o parlamentar, a proposta carrega uma missão clara: transformar espaços ociosos da cidade em áreas produtivas e benéficas para a comunidade. “As hortas comunitárias são uma forma simples, sustentável e acessível de promover segurança alimentar, fortalecer vínculos sociais e incentivar hábitos saudáveis”, destacou.

Honorato também enfatizou que o projeto tem respaldo legal e não gera novas despesas obrigatórias ao município. “A proposta está totalmente amparada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelas legislações municipais, que determinam ao poder público o dever de promover qualidade de vida, saúde, meio ambiente equilibrado e uso socialmente responsável do solo urbano. Outro ponto importante é que o projeto não cria novas despesas obrigatórias. Ele permite parcerias com associações, empresas, instituições e com a própria comunidade, garantindo viabilidade financeira e participação social.”