Uma recente portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem gerado controvérsias ao revogar a autorização para o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral. A medida, que substitui a autorização concedida em 2021, impõe novas regras, vinculando a permissão para o trabalho nestas datas à negociação de convenção coletiva de trabalho entre os sindicatos de empregados e de empregadores.

A decisão do ministro Luiz Marinho, que exclui a autonomia previamente estabelecida para a negociação direta entre patrões e empregados sobre as jornadas de trabalho durante feriados, tem gerado preocupação em diversas entidades, especialmente entre representantes do setor comercial. A Fecomércio, em Santa Catarina, e seus sindicatos e empresariais associados, alinhados com a Confederação Nacional do Comércio, consideram a portaria um retrocesso.

Rafael Arruda, gerente jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina, destaca a insegurança jurídica que a medida pode gerar para as empresas. “É a abertura da loja quem decide ao município, além do municipal, isso está na constituição. Ultrapassada a questão de abertura do estabelecimento ou não, existe a questão da utilização de mão de obra. Para usar a mão de obra do empregado no feriado, já era obrigatório a negociação em  Santa Catarina. Algumas exceções que vão acabar tendo um impacto maior com essa modificação, que eram justamente aquelas que não participavam da negociação, que são aquelas que são serviços considerados essenciais, as farmácias, supermercados, esses aí até essa revogação pela portaria anterior e pela legislação anterior, eles tinham a previsão de que não precisavam participar da negociação, como atividade essencial eles podiam trabalhar.”

A Fecomércio expressa a preocupação de que a nova portaria possa aumentar os custos para a geração de empregos e causar prejuízos aos trabalhadores. Rafael Arruda explica: “Um trabalho nos feriados, isso vai ter que passar por negociação, e sempre que a gente passa por negociação, a gente pode ter dificuldades, as partes podem não chegar ao consenso, isso pode demorar um pouco mais, e aí a gente tem alguns feriados que a gente tem que ficar fechado, isso pode dificultar a atividade das empresas, diminuir receitas que podem prejudicar a atividade dos trabalhadores também.  Muitos trabalhadores são comissionados, e o comissionado normalmente no feriado, no fim de semana, é quando ele ganha mais, porque ele vende mais, a loja vende mais e, por consequência, o comissionado vende mais. O trabalhador quer nesse dia estar trabalhando.”

Por outro lado, a FECESC (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) avalia a portaria como uma legitimação da negociação coletiva, já estabelecida para o comércio em geral e agora também incluindo segmentos considerados essenciais, como os que vendem alimentos. Para Ivo Castanheira, diretor da FECESC, a nova portaria vai mudar a prática de muitas empresas que, ao invés de pagarem o dia trabalhado em um feriado, combinam uma folga para o empregado. “Hoje não tem problema nenhum, todo mundo vai abrir, desde que tenha negociado na convenção e que paguem o feriado. Se você vai ganhar no feriado que a empresa está aberta, então  que paguem ao menos o feriado para o empregado.”