Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação. A matéria segue para sanção do governador.

Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar
Entre os principais pontos da proposta, estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC.

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Também estão previstas a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, e criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas. Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.

Conforme a justificativa apresentada pelo governo, o PLC visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).

O texto foi aprovado com emendas sugeridas pela Casa Civil do Estado, que altera trechos de outras leis. Uma das emendas, referente ao Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), aumenta de 60 para 99 anos o limite máximo da autorização para a exploração de ferrovias por operadora ferroviária (Lei 19.383/2025). Já as outras emendas alteram a estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a nomenclatura de cargos no Executivo.

Manobra de Heimlich: instrução para salvar vidas
Outro projeto aprovado foi o PL 95/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que determina que sejam afixados cartazes em bares, restaurantes e outros espaços de consumo de alimentos no estado, informando como aplicar a manobra de Heimlich, além dos telefones do Samu e do Corpo de Bombeiros. A referida manobra é uma técnica utilizada para atender pessoas engasgadas e que estão com dificuldade de respirar.

O texto aprovado também prevê a presença, nos cartazes, de QR Code direcionado para vídeo em que o Corpo de Bombeiros ensina a fazer a manobra. O projeto segue para análise do governador.

Pronunciamento e valorização da agricultura familiar
O deputado Adilson Girardi (MDB) agradeceu o apoio à aprovação unânime de projeto de sua autoria (PL 555/2025), que institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente a partir de 25 de julho, Dia Internacional da Agricultura Familiar.

Girardi aponta que existem cerca de 3,9 milhões de propriedades rurais familiares no país, que respondem por 23% do valor bruto da produção agropecuária nacional e geram mais de 10 milhões de empregos diretos. Essas estruturas, segundo ele, dinamizam a economia em 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.

O deputado lembrou que, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), houve uma queda de 35,9% no número de agricultores familiares no país entre 2012 e o fim de 2023, o que representa a perda de aproximadamente 2,2 milhões de postos de trabalho.

“Esses números reforçam a necessidade urgente de ações que valorizem e fortaleçam o pequeno produtor”, reforçou Girardi, que aponta para a necessidade de incentivos com crédito e assistência técnica direcionados à agricultura familiar.

Em sua fala, Girardi também refutou a mudança de critérios que limitam a liberação de saques no aniversário do FGTS, válida a partir de novembro, e que, segundo ele, prejudicam os trabalhadores. O parlamentar valorizou a aprovação de moção de sua autoria em repúdio à inovação. Segundo Girardi, a medida é injusta, pois “são reservas frutos do suor do trabalhador”. A mudança, diz, deve retirar R$ 84 bilhões da economia até 2030.