De autoria do vereador Juarez de Jesus (PL) e promulgada pelo presidente em exercício da Câmara Municipal de Criciúma, Obadias Benones (PL), a Lei 8611/2024 já está em exercício. O texto obriga o Poder Executivo a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico, que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município.

Juarez justifica que o diagnóstico precoce é crucial para a alfabetização de crianças atípicas, que enfrentam diferentes tipos de dificuldades de aprendizagem. “Identificar essas dificuldades é o primeiro passo para garantir que a criança receba o suporte adequado para seu desenvolvimento acadêmico”, complementa.

O autor ainda exemplifica que crianças com autismo, dislexia, déficit de atenção e outras condições podem enfrentar desafios únicos que exigem abordagens de ensino personalizadas.