A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 125/2024, que assegura aos doadores de sangue, órgãos, tecidos ou medula óssea, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, eventos patrocinados pela administração pública estadual e nos procedimentos administrativos dos órgãos públicos estaduais.

O objetivo do projeto, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), é estimular a doação no estado.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com base no voto favorável do relator, o deputado suplente Cleiton Fossá (MDB).

“Trata-se de medida que incentiva determinada prática em prol da saúde pública, sem, ao nosso sentir, em tese, impor alguma despesa pública ou alguma obrigação que infrinja as questões de índole orçamentária ou financeira. Tão somente, sinaliza ação benéfica ao interesse público e que visa, ao fim, o aumento das doações de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.”

A decisão torna o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Condomínios residenciais como tutores provisórios

Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 69/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2003), para instituir que os condomínios residenciais passem a ser considerados tutores provisórios de cães e gatos encontrados abandonados nas suas dependências.

Conforme o disposto no texto, os condomínios residenciais passam a contar com a obrigação de zelar pela guarda e bem-estar dos animais, sendo-lhes vedado, sob pena de imposição de multa, impedir a alimentação e oferta de água aos mesmos, ou que recebam tratamento médico-veterinário custeado por condôminos.

No parecer aprovado, o relator, deputado Jessé Lopes (PL), argumentou que o projeto não gera despesas para o Estado ou renúncia de receitas públicas. Ele apresentou, enfrentando, uma emenda que condiciona a obrigação do condomínio em prover o suporte aos animais encontrados em suas dependências, mediante aprovação prévia em assembleia condominial.

“Assim resguardam-se os direitos dos condôminos, assegurando que a decisão seja tomada coletivamente, conforme discussão das implicações práticas e financeiras.”

O texto resultante segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Uniformidade de prerrogativas

A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao PL 385/2024, que estabelece uniformidade de prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação, entre os presidentes de autarquias e fundações públicas aos secretários-adjuntos das secretarias de Estado às quais as entidades estão vinculadas. A matéria, de procedência do Poder Executivo, também promove a alteração de nomenclaturas de algumas secretarias de Estado.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), de que, apesar de gerar incremento de gastos públicos, o projeto está adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal e também cumpre os requisitos estabelecidos pelo colegiado.

Entre eles estão o impacto financeiro-orçamentário para o exercício da implantação e os dois subsequentes; a demonstração de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; a declaração do ordenador da despesa e a indicação da fonte de recursos; e a garantia de que a iniciativa respeitará o limite de gasto com pessoal de até 6% da Receita Corrente Líquida do Estado.

O relator também acatou uma emenda, apresentada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, que concede aos integrantes da  Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), pagamento de indenização por representatividade. O percentual estipulado deverá complementar o somatório da remuneração dos referidos servidores, a fim de atingir 90% do valor do subsídio do presidente da entidade.

Na sequência, o texto aprovado segue para a Comissão de Trabalho.

Emendas parlamentares impositivas

Também sob a relatoria de Marcos Vieira, foi apresentado o calendário de tramitação do PL 456/2024, do governo do Estado, que altera emendas parlamentares impositivas para o orçamento estadual de 2024.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a então governadora do Estado em exercício, Marilisa Boehm, declara que uma nova programação se faz necessária, tendo em vista os impedimentos de ordem técnica verificados nas emendas apresentadas para o orçamento deste ano.

Neste sentido, o relator estipulou que os parlamentares poderão corrigir suas emendas ou apresentar outras demandas até a próxima terça-feira, dia 29, para que o projeto seja votado pela comissão na reunião do dia 30. A intenção é que o texto final seja levado a plenário no dia 6 de novembro.