A Câmara de Vereadores de Criciúma promulgou neste ano a Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), que institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para fins medicinais. Com a promulgação da norma, Criciúma se tornou o primeiro município de Santa Catarina a contar com uma legislação específica sobre o tema.

A nova política pública será implementada nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso gratuito a medicamentos derivados da cannabis para pacientes com doenças cuja eficácia do tratamento com o princípio ativo já tenha respaldo médico e científico.

Entre os principais objetivos da lei, estão: diagnosticar e tratar pacientes que possam se beneficiar da cannabis medicinal; adequar a temática do uso da cannabis aos padrões de saúde pública; realizar estudos com base em referências nacionais e internacionais; promover ações de conscientização sobre o uso medicinal da cannabis, por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação e parcerias com entidades, preferencialmente sem fins lucrativos.

Para a vereadora Giovana Mondardo, a nova lei representa uma grande conquista para a saúde pública de Criciúma. “A nossa lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS vai, de fato, se tornar realidade. Nesta semana, participei de um evento em Florianópolis que debate a cannabis como ferramenta de transformação social, especialmente nas áreas da saúde pública e da economia do nosso estado. O objetivo foi entender, junto a especialistas e associações, as melhores formas de viabilizar essa distribuição”, celebrou.

Segundo a parlamentar, o município já iniciou tratativas com importantes instituições e associações que trabalham com o tema. “Estamos em contato principalmente com a Cura Canábica de Criciúma, que pode viabilizar a produção e a distribuição dos medicamentos, e com a Santa Cannabis, a associação mais antiga do estado, que também poderá ser parceira na implantação da política. Vamos fazer essa ponte entre o poder público, as associações e os pacientes que utilizam esses medicamentos”, explicou.

A próxima etapa, de acordo com a vereadora, é garantir a implementação efetiva da política pública. “Vamos realizar visitas técnicas e estabelecer os primeiros contratos e parcerias. A meta é que os medicamentos estejam acessíveis aos pacientes o quanto antes”, disse.

O modelo implantado em Criciúma poderá servir de referência para outros municípios catarinenses, que passam a olhar com mais atenção para o potencial da cannabis medicinal como política pública de saúde. “Nosso próximo passo é tornar essa conquista realidade em todos os municípios de Santa Catarina”, reforçou a vereadora.