A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 287/2026, que institui um programa de incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu em Santa Catarina.

A decisão aconteceu em Araranguá, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.

A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo da espécie.

Para receber o incentivo, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização para o controle populacional do javali.

O texto também estabelece que será necessária a comprovação do abate por meio de critérios a serem definidos em regulamento, além da autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo, nos casos de propriedades privadas.

Segundo o projeto, o incentivo terá caráter indenizatório e servirá para ressarcir custos operacionais relacionados à atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos utilizados no controle da espécie invasora.

A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação do javali no estado.

Impactos ambientais e econômicos

Na justificativa, o autor argumenta que a proliferação do javali-europeu tem causado prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população.

O parlamentar afirma que a espécie invasora compromete a biodiversidade e provoca perdas econômicas significativas aos produtores rurais.

O texto destaca ainda que a legislação estadual já autoriza o manejo e o controle populacional do javali, mas sustenta que os custos operacionais da atividade exigem medidas complementares para ampliar a participação de agentes habilitados e aumentar a efetividade das ações de controle.

A aprovação aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela inexistência de óbices constitucionais, legais e jurídicos na proposta.

Desta forma, o 287/2026 segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cuidados paliativos avançam

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que visa instituir a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é organizar e ampliar a oferta de ações e serviços voltados à promoção da qualidade de vida de pessoas com doenças ou condições que ameacem a continuidade da vida, além do suporte a familiares e cuidadores.

Conforme a proposta, o atendimento deverá estar disponível em todos os pontos da rede pública de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de urgência e emergência, atendimento domiciliar e instituições de longa permanência.

A implementação da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que poderá regulamentar fluxos assistenciais, estimular a formação de equipes multiprofissionais e elaborar planos estaduais com metas e indicadores.

No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), argumentou que, juntamente com a União, os estados possuem autonomia para legislar sobre o tema saúde.

Ele também disse que a iniciativa visada pelo deputado Padre Pedro Baldissera está alinhada à Política Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pelo Ministério da Saúde.

O relator, entretanto, apresentou emenda substitutiva global para retirar do texto trechos considerados inconstitucionais, como imposições ao Poder Executivo para a estruturação de serviços, equipes e ações administrativas.

O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Patrimônio e datas comemorativas

• PL 314/2026 Declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. A iniciativa é subscrita pelos deputados Julio Garcia (PSD), Lucas Neves (Republicanos), Marcius Machado (PL) e Nilso Berlanda (PSD).
• PL 285/2026 De autoria do deputado Julio Garcia, que institui o Dia Estadual do Cronista Esportvo, a ser celebrado, anualmente, em 26 de julho.
• PL 186/2026 De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser lembrado celebrado, anualmente, no dia 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo IPHAN.

Projetos seguem para plenário

Dois projetos, já aprovados pela CCJ retornaram para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões. As alterações redacionais foram acatadas, tornando as matérias aptas a serem votadas em plenário.

PL 561/2025 – deputado Jessé Lopes (PL), que Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização.

A emenda, de autoria do próprio autor da matéria, visa retirar uma homenagem ao influenciador conhecido como Felca, por manifestações “negativas e jocosas” dirigidas à população da região Sul do país.

PL 147/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrada anualmente no dia 4 de abril.

A emenda, apresentada pela Comissão de Segurança Pública, visa adequar o texto à técnica legislativa.