A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Nº 123/2025, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), que institui o programa “Desconstruindo a Dependência: Caminhos para a Superação da Violência Patrimonial”. A proposta transforma em política pública permanente um conjunto de ações voltadas à autonomia econômica de mulheres vítimas de violência patrimonial, oferecendo capacitação profissional, acesso ao emprego e incentivos fiscais para empresas que aderirem à iniciativa.

Segundo o texto aprovado, o programa atuará em quatro frentes principais: intermediação de oportunidades de trabalho, com acompanhamento desde a formação até a contratação; criação de um banco de vagas exclusivo para as participantes; capacitação técnica e profissional em parceria com instituições de ensino e empresas privadas; e benefícios fiscais a companhias que empregarem mulheres beneficiárias.

Para a vereadora Giovana Mondardo, o projeto é uma resposta concreta à realidade de muitas mulheres que enfrentam a violência patrimonial, uma forma de abuso prevista na Lei Maria da Penha.

“A violência patrimonial envolve o controle e a manipulação dos recursos financeiros e bens de uma pessoa, podendo incluir a destruição de propriedade, a retenção de documentos e o controle do dinheiro da vítima. Esse tipo de abuso não apenas compromete a autonomia financeira da mulher, como também perpetua ciclos de dependência e vulnerabilidade”, destacou.

A proposta nasceu a partir de um projeto de extensão universitária de uma turma de Direito da Faculdade Esucri, que promoveu, no dia 7 de junho de 2025, um evento em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit) e a Rede Catarina, reunindo empresas e instituições para oferecer oportunidades de emprego e apoio jurídico a mulheres vítimas de violência patrimonial.

Com a aprovação do projeto de lei, essas ações passam a ser institucionalizadas como política pública permanente em Criciúma. Segundo Giovana, a proposta busca consolidar um caminho efetivo de superação da violência patrimonial.

“Queremos garantir que essas mulheres consigam se recolocar no mercado de trabalho, reduzindo sua vulnerabilidade econômica. Também pretendemos estimular o engajamento do setor privado em ações de responsabilidade social, ampliando a visibilidade e a efetividade das políticas de proteção à mulher”, ressaltou.

O Projeto de Lei Nº 123/2025 segue agora para análise e sanção do Poder Executivo.