Aprovada com 344 votos, proposta restringe acesso ao abono salarial e altera regras de repasse ao Fundeb, mas abre brecha para manutenção dos supersalários; Casa analisará os destaques antes do segundo turno.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União. A proposta, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, busca economizar R$ 375 bilhões até 2030. O placar foi de 344 votos favoráveis contra 154 contrários, superando os 308 necessários para aprovação de emendas constitucionais.

A PEC traz medidas importantes, como a restrição gradual ao acesso ao abono salarial, com critérios mais rigorosos que devem gerar economia de até R$ 2 bilhões até 2027; a criação de uma nova categoria para o repasse da União ao Fundeb, voltada ao incentivo ao ensino em tempo integral; o combate aos supersalários no funcionalismo público, com mudanças que buscam limitar benefícios que excedam o teto constitucional; e a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032, permitindo maior flexibilidade no uso de recursos públicos antes obrigatoriamente destinados a áreas específicas.

No entanto, a desidratação poderá permitir a manutenção dos supersalários. Há uma brecha que permite que benefícios e auxílios indenizatórios, como diárias, ajudas de custo e outros pagamentos extras, não sejam contabilizados no teto. Essa exceção pode abrir espaço para que servidores continuem recebendo valores acima do limite estabelecido, enfraquecendo o objetivo de controlar os gastos públicos com salários elevados.

Principais medidas da PEC

• Abono salarial: O acesso ao benefício será gradualmente restringido. A partir de 2025, apenas trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base terão direito. Esse limite será reduzido para 1,5 salário mínimo nos anos seguintes, com projeções de economia crescente: R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
• Fundeb: Alterações nas regras de repasse da União ao fundo de educação básica incluem a criação de uma nova categoria para financiamento de escolas em tempo integral, que poderá representar até 10% do total de recursos destinados em 2025. Apesar das mudanças, a economia prevista será inferior ao inicialmente estimado.
• Supersalários: A PEC reforça o limite de remuneração no funcionalismo público, incluindo benefícios no teto salarial. Enquanto uma nova lei sobre o tema não for sancionada, atuais beneficiários continuarão recebendo auxílios conhecidos como “penduricalhos”.
• Desvinculação de receitas: A medida amplia a liberdade do governo federal para alocar recursos antes vinculados a áreas específicas, como saúde e educação, prorrogando a regra até 2032. Parte das receitas patrimoniais, como royalties e dividendos, também será incluída.

Antes de seguir para votação em segundo turno, a Câmara ainda analisará os destaques apresentados à proposta. Após a aprovação definitiva, o texto será encaminhado ao Senado para avaliação. A aprovação ocorreu em meio a intensas negociações lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na manhã desta quinta-feira, foi autorizado o registro de presença e votação remota para garantir o quórum necessário. Apesar da vitória expressiva, o mercado financeiro permanece cauteloso, com receios de que as medidas não sejam suficientes para conter os gastos públicos.