Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Obadias Benones (PL), que institui a Política Municipal de Transparência, Acesso à Informação e Aprimoramento do Sistema TeleSaúde no município. A proposta busca garantir maior publicidade, eficiência e clareza no funcionamento dos serviços digitais de saúde, ampliando o acesso e a compreensão dos usuários sobre o sistema.

De acordo com o projeto, a política será orientada por quatro princípios fundamentais: transparência ativa, eficiência, publicidade e Direito à informação. Esses pilares visam assegurar que a população tenha acesso facilitado a informações sobre a organização, o desempenho e os canais de atendimento vinculados ao TeleSaúde.

O texto prevê que o Poder Executivo disponibilize dados de interesse público, preferencialmente no portal oficial e nos meios de comunicação do TeleSaúde, incluindo: número de vagas abertas e preenchidas diariamente nas unidades de saúde; tempo médio de espera para agendamentos e atendimentos por especialidade; total mensal de atendimentos realizados via TeleSaúde; canais de suporte ao usuário; e prazos médios de retorno e reagendamento de consultas.

A proposta também autoriza a implementação de mecanismos de aprimoramento, como fila virtual, reagendamento automático, envio de mensagens informativas por SMS ou outros meios considerados eficientes. Além disso, permite campanhas educativas para orientar a população sobre o uso correto do sistema, horários de agendamento e formas de acesso digital.

Segundo o autor, o projeto responde a dificuldades relatadas pelos próprios usuários. “Diversos usuários têm relatado dificuldades em realizar o agendamento de consultas, especialmente no horário de abertura das marcações, além da ausência de retorno por parte da Secretaria de Saúde”, explica o vereador Obadias Benones.

Ele destaca que a medida respeita a autonomia administrativa do Executivo. “Diferentemente de uma proposta que impõe rotinas administrativas, este projeto estabelece diretrizes gerais que nortearão a atuação do Poder Executivo. A medida fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo e o controle social, sem invadir competências, garantindo plena constitucionalidade e legalidade”, afirma.

O Projeto de Lei nº 150/2025 segue em tramitação nas comissões permanentes da Câmara.