Objetivos do projeto
Promover um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado, com estímulo à inovação, investimento e geração de empregos.

Estes são os objetivos do projeto de lei, PL 563/2024, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

Aprovação e justificativa
A proposta, apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovada pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (16) com emenda substitutiva global apresentada pelo governo do Estado.

O parlamentar acredita que a implantação da lei vai alavancar o estado para os primeiros colocados no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças.

“Santa Catarina está num patamar muito baixo de aprovação célere de vários CNPJs. Tratamos um representante comercial e uma indústria química com o mesmo processo de abertura de empresa. Isso tem travado o desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, com a Reforma Tributária, em breve não teremos mais a possibilidade de darmos um tratamento tributário diferenciado para atrair empresas. O que vai contar é a força de trabalho, a logística e o ambiente desburocratizado para que isso aconteça”, defendeu.

Diretrizes e mudanças propostas
O projeto estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação, modernização, inovação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Também institui o comitê da Redesim estadual (Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Santa Catarina – CGSIM-SC) e dispõe sobre a classificação de atividades de baixo risco e a consequente dispensa dos correspondentes atos públicos de liberação.

896 atividades dispensadas de atos públicos
O texto aprovado elenca 896 atividades econômicas que passam a ser dispensadas de atos públicos de liberação.

Repercussão da Junta Comercial
O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina, Fernando Baldissera, comemorou a aprovação.

“Pra quem trabalha com isso, a viabilidade, ou seja, aquela informação que o cidadão pede para abrir uma empresa, ela passa a ser automatizada e a ser de forma mais simples. Assim, cada vez mais a gente consegue desburocratizar, modernizar, simplificar o acesso daquele empresário que quer abrir o seu empreendimento, aumentando o número de atividades que vão seguir esta rotina de simplificação.”