Onze projetos de lei (PLs) foram aprovados em plenário pelos deputados da Alesc na tarde da última terça-feira (12). Entre eles, destacam-se o PL 198/2021, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, e o 229/2023, que reduz o tamanho das faixas de domínio de rodovias estaduais. Todas as propostas aprovadas seguem para análise do governador.

Cadastro

“Temos que saber quem é, de onde veio, se quer voltar para a família, se quer emprego”, afirmou Eskudlark. “Já estamos vivendo quase um caos social com referência aos moradores de rua. Quem está sofrendo com esse problema é o morador de rua e a sociedade em geral”, completou. Os deputados Marquito (Psol) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se manifestaram sobre a proposta. Marquito votou contra. “É um tema que a sociedade precisa se debruçar. Quando há mais pessoas nas ruas, demonstra que algo está muito errado na nossa sociedade.” Já Dr. Vicente apoiou a proposta. “Também é uma questão de segurança pública e de políticas públicas para dar dignidade às pessoas nessa condição.”

Faixas de domínio

Por unanimidade, foi aprovado o PL 229/2023, que altera a legislação estadual sobre faixas de domínio nas rodovias estaduais. O autor é o deputado Volnei Weber (MDB). O texto aprovado estabelece que nas zonas urbanas municipais com adensamento residencial, comercial e/ou industrial já consolidado (até transformação do projeto em lei), a faixa de domínio passe de 20 metros para dez metros, contados a partir do eixo das rodovias estaduais. Também estabelece que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de cinco metros, desde que em caráter excepcional e mediante a apresentação de justificativa técnica.

O objetivo do projeto, de acordo com Weber, é solucionar um problema que atinge milhares de catarinenses que têm imóveis às margens das rodovias. “Queremos preservar o direito dessas pessoas que construíram muito antes daquilo ser uma rodovia”, disse. “Essas pessoas não conseguem alvará, não conseguem fazer melhorias. É um imbróglio que vem tirando o sono de muita.

Os deputados Massocco (PL) e Tiago Zilli (MDB) apoiaram a proposta. Segundo Massocco, são 180 municípios que enfrentam problemas com faixas de domínio. “É preciso encontrar uma alternativa”, defendeu.

Ivan Naatz (PL) discordou da iniciativa. Para ele, a proposta vai de encontro à necessidade de muitos municípios em melhorar a mobilidade urbana. “Precisamos de mais estrada, de mais circulação. Se a gente diminui a faixa de domínio, vai inviabilizar a ampliação das rodovias”, ponderou.

Outros projetos
Além de propostas relativas a título de utilidade pública, o Plenário aprovou, ainda, os seguintes projetos:

PL 348/2023 – Autoria: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Altera a legislação sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Florianópolis com o objetivo de sanar conflitos de competência territorial entre dois cartórios de registros de imóvel da Capital, o 2º ofício e o 5º ofício.

PL 350/2023 – Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Declara os Engenhos de Farinha como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.

PL 354/2023 – Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui 27 de maio como Dia Estadual da Mata Atlântica.

PL 364/2023 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Denomina Vereador Júlio Cézar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma (SC-445) entroncamento para Siderópolis e SC-447 entroncamento para Nova Veneza. O homenageado foi vereador em Criciúma por dois mandatos e presidiu o Legislativo local. Ele faleceu em 2021, aos 57 anos.