Menos de um ano após a deflagração da primeira fase da Operação Mensageiro pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) proferiu, de forma unânime, a condenação de todos os 14 réus pertencentes ao núcleo empresarial da organização criminosa envolvida.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Durval da Silva Amorim, representou o MPSC e sustentou oralmente durante a sessão de julgamento. A decisão reconhece a existência da organização criminosa, que atuou de 2014 até a Operação Mensageiro, deflagrada em 6 de dezembro de 2022.

A condenação foi baseada nos requerimentos do Ministério Público, que apresentou provas robustas da estruturação da organização criminosa, sua atuação nos setores público e privado, logística para arrecadação e distribuição de propina, divisão de tarefas, e o ingresso de agentes públicos no grupo.

O líder do grupo criminoso foi identificado como o responsável por orquestrar e comandar a organização de maneira ordenada, envolvendo funcionários do Grupo Serrana, do qual é sócio-majoritário, juntamente com agentes públicos, especialmente prefeitos e secretários municipais. As atividades criminosas envolveram corrupção e fraudes à licitação.

Devido às circunstâncias desfavoráveis, a pena inicial do líder foi fixada no máximo legal para o crime de organização criminosa, variando de três a oito anos de reclusão. Apesar da colaboração premiada, sua sanção foi reduzida para quatro anos, mantendo o regime fechado. A pena não é definitiva, já que os integrantes do grupo respondem a outras 21 ações penais.

A colaboração do empresário e seus funcionários confirmou os crimes apurados e revelou centenas de outros delitos praticados por autoridades municipais, enriquecendo ilicitamente com recursos públicos. Os acordos de colaboração garantiram a devolução de pelo menos 53 milhões de reais aos municípios lesados, e um montante total de R$ 282 milhões foi bloqueado para ressarcimento.

Por razões legais decorrentes da colaboração premiada, os nomes dos condenados não podem ser divulgados. A Operação Mensageiro, deflagrada em dezembro de 2022, resultou da investigação conduzida pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do MPSC.

Para lidar com o aumento do volume de trabalho, foi instituída uma força-tarefa pela Procuradoria-Geral de Justiça em agosto de 2022, com o objetivo de acompanhar as ações tanto no Segundo Grau quanto no Primeiro Grau. A força-tarefa, composta por diversos Promotores de Justiça, já realizou 746 audiências, totalizando mais de trezentas horas de gravação.

Até o momento, foram ajuizadas 22 ações penais em diversos municípios, abrangendo crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e fraudes à licitação. A decisão desta quinta-feira é passível de recurso, e esta é a segunda ação julgada, após a relativa ao município de Itapoá. As demais ações estão em fases adiantadas da instrução.

*Com informações MP/SC