O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou nesta segunda-feira (17/03) dados públicos e atualizados sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. O objetivo é promover o diálogo com a sociedade com a divulgação de informações relevantes para fortalecer políticas públicas na área. O evento “Políticas para as infâncias e adolescências em Santa Catarina: indicadores, informação e produção de cenários”, realizado pela manhã no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, reuniu instituições e entidades parceiras como a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), a Comissão de direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB/SC) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC).

Além do relatório de 2024 do panorama sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em Santa Catarina, foram divulgados painéis que mostram como está a implementação nos municípios catarinenses do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência elaborado no âmbito do programa Escuta Protegida e dados sobre acolhimento familiar e institucional do Censo Suas em um painel de Business Intelligence.

A construção e a divulgação dos dados são frutos de um trabalho do MPSC, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), em parceria com outras instituições na coleta de dados, como a Escola de Conselhos de Santa Catarina, a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), a Associação Catarinense de Conselhos Tutelares e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC). Os dados estão disponíveis no site do MPSC.

O panorama sobre os Conselhos Tutelares, por exemplo, foi feito com base em levantamentos realizados pelo CIJE desde 2020 junto aos Conselhos Tutelares, com estrutura, funcionamento, sedes, relações com a municipalidade, cargas salarial e horária, qualificações, entre outros pontos e serviços.

Para o Coordenador do CIJE, Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, os dados são de extrema importância no sentido de se buscar políticas públicas e auxiliar no planejamento de ações para atacar problemas do cotidiano, fazendo com que elas sejam efetivamente instrumento de proteção para a criança e o adolescente. “A nossa preocupação é instrumentar os Promotores de Justiça e fazer com que os gestores enxerguem a realidade para pensar a política pública de forma ampla e coletiva”, destacou.

A Coordenadora da Escola dos Conselhos de Santa Catarina, Andréa Lohmeyer, considerou a construção e a divulgação da base de dados como uma iniciativa inédita no país, ressaltando o MPSC como parceiro estratégico no Estado para efetivar políticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Durante o evento, ela apresentou dados do 1º Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Santa Catarina.

“Temos no Estado um apagão de dados na área da infância e do adolescente e a gente precisa iniciar de algum ponto. Esse evento marca o início para conseguir e oferecer dados aos gestores municipais dos 295 municípios para pensarem as suas políticas locais, os planos de ação e as alocações de recursos para os investimentos na melhor forma de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, ilustrou a Coordenadora. Ela vê empenho pelos municípios, mas avalia que ainda é preciso avançar, por exemplo, nas ações de construção da rede de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência no Estado.

Conselhos Tutelares

O relatório de 2024 do panorama dos Conselhos Tutelares em SC é resultado da coleta de dados realizada entre 1º/11 e 11/12/2024 nos municípios catarinenses, abrangendo 310 Conselhos Tutelares sobre a estrutura física e o funcionamento do órgão em cada município. O documento é uma continuidade dos trabalhos que resultaram nos relatórios de 2020, 2022 e 2023.

A iniciativa é desenvolvida no âmbito do Programa Qualifica CT. A meta de qualificar os Conselhos Tutelares, com capacitação, integração com a rede e fortalecimento consta como uma das prioridades na área da infância no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina (2024/2025).

Entre os avanços na proteção da infância e adolescência, o levantamento revela que 84% dos Conselhos Tutelares iniciaram a nova gestão com colegiado completo, garantindo maior capacidade de atendimento às demandas da infância e juventude. Além disso, a capacitação dos conselheiros tutelares tem se fortalecido ao longo dos anos, com mais cursos de formação e qualificação disponíveis, incluindo o “Qualifica CT: primeiras lições para atuação de Conselheiros Tutelares” oferecido gratuitamente pelo MPSC.

Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Outro ponto positivo é a expansão dos fluxos de atendimento integrado às crianças vítimas de violência, com 66,5% dos municípios já possuindo protocolos para todos os tipos de violência, o que fortalece a resposta rápida e eficaz da rede de proteção. Apesar dos desafios que ainda precisam ser superados, o Estado também registra avanços na estruturação dos Conselhos Tutelares. Mais de 50% já têm sedes estruturadas e equipadas para o atendimento adequado da população.

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é compreendido como o conjunto de órgãos, entidades, programas e serviços que efetivam a Doutrina da Proteção Integral, garantindo a todas as crianças e adolescentes os direitos previstos em lei.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC