O governo dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky Global. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (30) no site oficial do Departamento do Tesouro dos EUA, mas não traz detalhes sobre os motivos específicos da medida. A medida permite que autoridades americanas adotem punições contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. As sanções podem incluir o bloqueio de bens e contas em território norte-americano, além da proibição de entrada nos Estados Unidos.

A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. A medida contra Moraes ocorre semanas depois de secretário de Estado americano Marco Rubio ter afirmado publicamente que Washington analisava a possibilidade de sancionar o ministro do STF devido ao que a Casa Branca considera perseguição contra Jair Bolsonaro.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação, inicialmente dos Estados Unidos, que permite a sanção de indivíduos e entidades de qualquer país responsáveis por graves violações de direitos humanos ou atos significativos de corrupção. Seu nome é uma homenagem ao auditor russo Sergei Magnitsky, que morreu sob custódia após denunciar um grande esquema de fraude.

Começou nos EUA em 2012 (específica para a Rússia), mas foi ampliada globalmente em 2016. Outros países, como Canadá e Reino Unido, também adotaram leis similares. São alvos governos e pessoas de qualquer nacionalidade que, segundo a Casa Branca, cometeram ou facilitaram tortura, execuções, desaparecimentos, detenções arbitrárias, ou que se envolveram em grandes esquemas de propina e desvio de dinheiro público.

As sanções podem ser impostas pelo presidente dos EUA (ou líderes de outros países com leis Magnitsky) com base em informações de agências de inteligência, governos aliados ou organizações de direitos humanos. Não exige um julgamento internacional formal.

Quais as implicações?

• Congelamento de bens: contas bancárias e outros ativos sob jurisdição dos EUA (ou dos países que aplicam a lei) são bloqueados.
• Proibição de visto/entrada: os indivíduos são proibidos de entrar nos países que os sancionaram.
• Restrição financeira: ficam impedidos de fazer negócios ou transações com empresas e cidadãos desses países, limitando seu acesso ao sistema financeiro internacional.
• Dano à reputação: a inclusão na lista de sanções gera um forte estigma global, dificultando viagens, negócios e relações internacionais.