Estados e DF devem manifestar interesse na aquisição; medida faz parte de programas para combater violência doméstica

O Ministério das Mulheres disponibilizou R$ 1,5 milhão para a compra de tornozeleiras eletrônicas para uso em agressores como mecanismo de proteção às mulheres. A iniciativa faz parte dos objetivos do Programa Mulher Viver sem Violência e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. As unidades federativas interessadas em adquirir o recurso devem se inscrever até o dia 17.

Segundo a pasta, cada proposta aprovada poderá ser contemplada com valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil. O edital foi lançado na quarta-feira (1º). “Podem participar do edital unidades federativas que utilizem solução integrada de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas por tecnologia de geolocalização em Centrais de Monitoramento Eletrônico no âmbito da Lei Maria da Penha”, detalha a pasta.

Segundo a 4ª edição da pesquisa “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) neste ano, 35 mulheres foram agredidas física ou verbalmente por minuto no Brasil em 2022. Também de acordo com o levantamento, 28,9% das mulheres, o equivalente a 18,6 milhões, relataram ter sido vítimas de algum tipo de violência ou agressão — o maior percentual da série histórica do levantamento.

O estudo destaca ainda que 50.962 mulheres sofreram violência diariamente em 2022 — o equivalente a um estádio de futebol como o Beira Rio, em Porto Alegre, lotado.

Outras medidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que altera o Código Civil para incluir o risco de violência doméstica ou familiar como um empecilho ao exercício da guarda compartilhada dos filhos. A nova legislação estabelece que, antes de decidir sobre o assunto, o juiz deve questionar previamente o Ministério Público e as partes interessadas sobre eventuais situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. A lei nº 14.713 foi publicada na última terça-feira (31) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A nova legislação se junta a outras iniciativas do governo federal voltadas à população feminina. Em março, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, foi lançado um pacote de medidas que inclui, entre outras iniciativas, a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas na administração federal direta, em autarquias e em fundações. O pacote abrange ainda a criação do programa Mulher Viver sem Violência, que visa integrar e ampliar os serviços públicos destinados às mulheres em situação de violência.

Em julho, foi sancionada a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função. Já em setembro, o governo criou o selo “Empresa Amiga da Mulher” para incentivar a inclusão feminina no mercado de trabalho, em especial de mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar.

*Via Portal R7