Reunida na manhã desta quarta-feira (13) em Lages, por meio do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 200/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que regulamenta a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede estadual de ensino, pública e privada.

O símbolo em questão é o quebra-cabeça colorido, e, conforme o texto, seu uso ficará condicionado à solicitação ou autorização, dos pais ou responsáveis pelo aluno. Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é “promover a identificação dos estudantes com TEA no meio escolar e facilitar seu acolhimento durante o ano letivo.”

Sobre o mérito da matéria, ele afirmou que tal identificação favorecerá a “sensação de segurança no ambiente escolar e durante o deslocamento entre a residência e a sala de aula, bem como em eventos coletivos ou excursões escolares”, podendo ainda gerar “mais empatia, conscientização e oportunidades para difusão e conversas sobre o tema”.

A aprovação da matéria teve por base o voto favorável do relator, deputado Jessé Lopes (PL). No documento, ele afirmou que a medida não deve gerar custos consideráveis ao poder público ou às escolas, que ficarão responsáveis apenas por afixar cartazes informativos em suas dependências. “Portanto, verifico que a iniciativa é compatível com as peças orçamentárias, sem qualquer óbice de cunho financeiro ou orçamentário.”

Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naming Rights
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 187/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos de Santa Catarina.

A proposta permite que o Estado adote o conceito de Naming Rights, que é a concessão legal para dar nome a um evento ou local específico. Para isso, o poder público poderá celebrar contratos com empresas privadas, que pagarão um valor ao governo do Estado para nomear eventos ou equipamentos públicos.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lunelli (MDB), pela compatibilidade da proposta.

“A matéria, além de se constituir em um vetor com possibilidade de ensejar ao Estado o incremento de arrecadação, proporcionará investimentos de recursos privados nos equipamentos públicos, além da intensificação do uso dos mesmos, aumentando na oferta de atividade de eventos, bem como na esfera privada, podendo se revelar em instrumento gerador de novos negócios.”

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Empreendedorismo Jovem Agricultor
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 268/2024, do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem Agricultor e à Sucessão Familiar no Campo, para ampliar as ações de apoio educacional oferecidas ao jovem empreendedor no campo.

A proposta inclui as escolas públicas estaduais de ensino médio na lista de instituições que deverão promover atividades de educação e formação de jovens do campo, além de prever a oferta de seminários e aulas sobre empreendedorismo rural e agronegócio e a promoção de ações para a integração de todos os membros da comunidade escolar com temáticas relacionadas a empreendedorismo rural, gestão e sucessão familiar.

No parecer aprovado, prevaleceu o voto do relator, deputado Jessé Lopes, de que a proposição não acarreta ônus financeiro ou orçamentário a o erário público.

Na sequência o texto segue para as comissões de Trabalho; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Educação.

Incentivo à ovinocaprinocultura
Os deputados da Comissão de Finanças votaram pela admissibilidade do PL 269/2022, de autoria do deputado Pepê Collaço (PP), que busca criar a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do estado.

Estruturado em seis artigos, a propositura tem o objetivo de estimular a produção do rebanho de ovelhas e cabras em território catarinense e a difusão do consumo e uso da lã, carne e leite dos animais, por meio de ações como o apoio técnico e operacional aos criadores, a realização de estudos e pesquisas, o estímulo à captação de recursos, e a divulgação de políticas governamentais ao setor.

A matéria foi aprovada com base o voto da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), e agora segue para a Comissão de Agricultura.

Conscientização sobre herpes-zóster
Foi aprovado o PL 246/2024, do deputado Altair Silva (PP), que instituiu uma campanha permanente de conscientização sobre o herpes-zóster.

Conforme o relator, deputado Lucas Neves (Podemos), o propósito da iniciativa é “divulgar amplamente os sintomas e as características da doença, bem como as causas e medidas preventivas e os tratamentos”. No parecer aprovado, ele também destacou que a medida não possui óbice financeiro ou orçamentário.

A matéria segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Saúde.

Dia do Combate da Serra da Garganta
Segue para a Comissão de Educação, depois de receber parecer favorável da Comissão de Finanças, o PL 353/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que institui 16 de outubro como Dia Estadual em Memória ao Combate da Serra da Garganta, ocorrido no município de Anitápolis.

O relator da matéria foi o deputado Mário Motta (PSD).

Terça Cultural na Alesc
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2024, de inciativa do deputado Mauro de Nadal (MDB), que institui a Terça Cultural na Alesc para permitir a utilização de auditório do Palácio Barriga Verde para apresentações musicais de artistas do estado.

O programa será coordenado pela Coordenadoria de Eventos da Casa, com as apresentações sendo abertas ao público externo e com entrada gratuita.

Em seu relatório, o deputado Marcos Vieira (PSDB) argumentou que a proposta trata apenas da disponibilização de estrutura já existente e do estabelecimento de regramento para o seu uso, o que não conflitaria com os custos administrativos já previstos no orçamento do Parlamento estadual.

A proposta agora segue para a Comissão de Educação.