Uma decisão histórica começa a mudar a realidade de proprietários de imóveis atingidos pelas restrições da Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão) na Região Carbonífera. Pela primeira vez, um terreno localizado em área abrangida pela ação recebeu autorização para construção com base nas novas regras estabelecidas pela Justiça Federal. O primeiro caso ocorreu em Lauro Müller, no distrito de Barro Branco.

A autorização beneficia Roger Luiz Medeiros, que poderá construir uma residência de até 165 metros quadrados. O terreno da família estava entre os imóveis sujeitos às restrições da ACP. “A gente quer construir a nossa casa, começar a vida juntos e nosso terreno estava em área da ACP do Carvão. Buscamos a Fundação Ambiental Municipal de Lauro Müller e fomos atrás dos meios legais até conseguirmos a autorização”, relata Medeiros.

O resultado começou a ser construído ainda em 2025, quando as restrições mobilizaram os prefeitos da Região Carbonífera. Os 12 municípios da AMREC indicaram representantes para uma comissão criada para estudar o tema e buscar alternativas. “Recebemos uma notícia muito triste, de que não seria permitido mais construir nas áreas da ACP do Carvão. Decidimos formar uma comissão e os 12 municípios indicaram representantes para estudar o assunto e buscar uma alternativa. Agora estamos colhendo os primeiros frutos desse trabalho”, afirma o prefeito de Lauro Müller, Valdir Fontanella.

A partir da mobilização, estudos e discussões técnicas deram suporte à construção de um novo procedimento. As regras passaram a vigorar no início de 2026, a partir do trabalho desenvolvido pela Justiça Federal em conjunto com o Grupo Técnico de Assessoramento (GTA).

Conforme informações do engenheiro de Minas e Ambiental da Amrec, Guilherme Meller, um dos principais critérios para a liberação é que pelo menos 70% dos terrenos da quadra estejam ocupados por edificações. “Não basta o imóvel estar dentro de um bairro ocupado. É necessário fazer o levantamento da quadra, comprovar tecnicamente a ocupação mínima exigida e reunir a documentação necessária para que o município possa analisar o pedido dentro das novas regras”, explica Meller.

No distrito de Barro Branco, o levantamento apontou ocupação próxima de 75% na quadra onde está o terreno de Medeiros, acima do percentual mínimo exigido. A análise e a documentação técnica deram suporte ao processo que resultou na primeira autorização.

A autorização também prevê cuidados durante a obra. O proprietário assinou um termo com recomendações de segurança, incluindo não utilizar água de poços sem tratamento e comunicar a prefeitura caso sejam identificados indícios de contaminação do solo. O caso de Lauro Müller passa a servir como referência para situações semelhantes na Região Carbonífera. A liberação, porém, não é automática: cada pedido deverá atender aos critérios estabelecidos e passar pelas análises técnicas exigidas.