O novo modelo de acordo direto em precatórios implantado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é inédito no país

Criciúma se torna a primeira cidade do Estado a implantar o novo modelo de acordo direto para pagamento de precatórios, agora sob gestão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Edital para os precatórios do município está aberto e é preciso ter atenção para as novas regras. A mudança ocorre devido a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que, a partir de 2025, os acordos deverão ser formalizados diretamente com os Tribunais de Justiça dos estados, conforme previsto no artigo 76 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Desde 2018, Criciúma já realizava acordos diretos por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculados à Procuradoria-Geral do Município. No entanto, agora o processo passará a ser conduzido exclusivamente pelo TJSC, garantindo maior transparência e agilidade no pagamento aos credores.

O município foi escolhido para inaugurar uma nova funcionalidade no país, com o lançamento do Edital de Convocação nº 01/2025, publicado em 27 de fevereiro de 2025, que está disponível para consulta no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/21433432/SEI_9132560_Edital+1.pdf/1905a0d2-317f-1dfe-1d9e-c43c8de50d21?t=1740676921218

“A nova sistemática, tal como no último ano para os acordos realizados perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, será totalmente digital, dispensando a assinatura e emissão física de qualquer documento. Como o edital aberto prevê que os aportes na conta específica do Município, que forem ocorrendo durante a validade do edital, serão utilizados, um número maior de propostas será contemplado”, destaca Liliane Pedroso Vieira, Procuradora-Geral Adjunta do Município.

Propostas podem ser apresentadas a partir de 5 de março

Os credores interessados deverão apresentar as propostas de acordo direto entre os dias 5 e 19 de março de 2025, exclusivamente por meio de formulário eletrônico direto no link: https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/.

A principal novidade é que, com uma nova sistemática, não será mais necessária a emissão de certificados para comprovar o valor atualizado dos precatórios ou a posição do credor na lista unificada. O próprio sistema Eproc fornecerá essas informações automaticamente, facilitando o processo e simplificando a burocracia.

Além da possibilidade de escolha do percentual de desconto no momento do preenchimento do formulário dentre os oito percentuais disponíveis, que variam de 5% a 40%, outra mudança significativa é a de que as propostas podem ser apresentadas diretamente pelo interessado, por procurador ou por advogado previamente habilitado nos autos do precatório.

Atendimento e informações

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibiliza atendimento pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2980.